Parecer - Parecer de 09/11/2022 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 31 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
09/11/2022
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 031/2022, de 09 de novembro de 2022.
Indexação
Texto Integral