Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_plc_015.2025_-_executivo.pdf |
| Parecer | Parecer | 03/12/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças Públicas | parecer_ao_plc_015.2025_-_executivo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 082/2025 | Autógrafo de Lei | 11/12/2025 | Normando Nonato da Silva | 082.2025_ao_plc_015.2025_executivo.pdf |