Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao_pl_026-2025_-_prefeitura.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 076/2025 | Autógrafo de Lei | 19/11/2025 | Normando Nonato da Silva | 076.2025.pdf |