Tramitações (Projeto de Lei - Executivo nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | COFP - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas | Parecer favorável da comissão |
| 12/11/2025 | Presidente - PRS | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 29/08/2025 | Departamento Legislativo - DeLeg | Presidente - PRS | Aguardando decisão da presidência |
| 29/08/2025 | Prefeito - PRF | Departamento Legislativo - DeLeg | Proposição protocolada |