Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 25 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 04/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_constituicao_justica_e_redacao_pl_025-2025_-_prefeitura.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 075/2025 | Autógrafo de Lei | 19/11/2025 | Normando Nonato da Silva | 075.2025.pdf |