Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 45 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 08/10/2025 | Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_045.2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 08/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_pl_045.2025.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 068/2025 | Autógrafo de Lei | 09/10/2025 | Normando Nonato da Silva | autografo_de_lei_068-2025.pdf |