Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 27/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_plc_010.2025_-_executivo.pdf |