Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_pl_021.2025_executivo.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Educação, Saúde, Seguridade Social, Obras e Serviços Públicos | parecer_021.pdf |
| Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Orçamento e Finanças Públicas | parecer_021.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 056/2025 | Autógrafo de Lei | 21/08/2025 | Normando Nonato da Silva | 056.2025_ao_pl_021.2025_executivo.pdf |