Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 20 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer | Parecer | 13/08/2025 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_pl_020.2025_executivo.pdf |
Autógrafo de Lei nº 052/2025 | Autógrafo de Lei | 14/08/2025 | Normando Nonato da Silva | 052.2025_ao_pl_020.2025_executivo.pdf |