Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 27 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_027.2025_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 02/07/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_027.2025_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 051/2025 | Autógrafo de Lei | 10/07/2025 | Normando Nonato da Silva | 051.2025_ao_pl_027.2025_legislativo.pdf |