Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 21/05/2025 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_019.2025_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 21/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_019.2025_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 034/2025 | Autógrafo de Lei | 29/05/2025 | Normando Nonato da Silva | 034.2025_ao_pl_019.2025_legislativo.pdf |