Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 16 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 07/05/2025 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_016.2025_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 07/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_016.2025_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 030/2025 | Autógrafo de Lei | 15/05/2025 | Normando Nonato da Silva | 030.2025_ao_pl_016.2025_legislativo.pdf |