Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 12 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 15/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_012.2025_legislativo.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Parecer | 15/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_012.2025_legislativo.pdf |