Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 26/03/2025 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_006.2025_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 26/03/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_006.2025_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 025/2025 | Autógrafo de Lei | 15/05/2025 | Normando Nonato da Silva | 025.2025_ao_pl_006.2025_legislativo.pdf |