Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 011/2025 | Autógrafo de Lei | 06/03/2025 | Normando Nonato da Silva | 011.2025_ao_pl_004.2025_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços | parecer_ao_pl_004.2025_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 26/02/2025 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_004.2025_legislativo.pdf |