Parecer - Parecer de 26/02/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei - Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/02/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do Vereador Claúdio Lucas Alves Rebouças.
Indexação
Texto Integral