Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/11/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_014.2024_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/11/2024 | Comissão de Desenvolvimento, Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos | parecer_ao_pl_014.2024.pdf |