Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Executivo nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_003.2024_executivo.pdf |
| Parecer | Parecer | 06/03/2024 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_003.2024_-_executivo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 006/2024 | Autógrafo de Lei | 07/03/2024 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 006.2024.pdf |