Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 001/2024 | Parecer | 31/01/2024 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_plc_001.2024_-_leg.pdf |
| Parecer nº 001/2024 | Parecer | 31/01/2024 | Comissão de Orçamento, Finanças e Controle | parecer_ao_plc_001.2024_-_legislativo.pdf |