Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 8 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 11/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_008.2023_-_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 11/04/2023 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | parecer_ao_pl_008.2023_-_legislativo.pdf |