Documentos Acessórios (Projeto de Lei - Legislativo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 12/04/2023 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social | parecer_ao_pl_007.2023_-_legislativo.pdf |
| Parecer | Parecer | 12/04/2023 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_ao_pl_007.2023_-_legislativo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 027/2023 | Autógrafo de Lei | 13/04/2023 | Francisco Hélio Fernandes Rebouças | 027.2023.pdf |