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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 20, de 21 de agosto de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

20

1987

21 de Agosto de 1987

Autoriza ao chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Autoriza ao chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAFUÍ.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
    DECRETA:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o CREDITO ESPECIAL no valor de Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), criando a seguinte dotação:

        1 03070212 02 - FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
                        4220 - Aquisição de Outros Bens de Capital já em utilização.... Cz$ 50.000,00

          Art. 2º. 
          Esta LEI entrara em vigor na data de sua publicação.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 21 de agosto de 1987.

             

            JOSÉ AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

            Prefeito Municipal