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Lei nº 785, de 15 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

785

2019

15 de Março de 2019

Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Desportiva e Cultural Isaías Júnior, e dá outras providências.

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Torna de utilidade pública a Associação Comunitária Desportiva e Cultural Isaías Júnior, e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

      Art. 1º. 

      Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DESPORTIVA E CULTURAL ISAÍAS JUNIOR, fundada em 10/01/2018, devidamente registrada no Cartório de 1° Ofício - Cartório Spósito - lcapuí-CE, sob o nº 5769, folhas 172-F a 43 do Livro Nº 003, em 1 O de janeiro de 2018 e com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 29.421.293/0001-62.

        Art. 2º. 
        Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 15 de março de 2019.

             

            RAIMUNDO LACERDA FILHO
            Prefeito Municipal