SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica extinta a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia de Icapuí - SECITEC.

Art. 2º.

Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura e Juventude, cujas competências são as descritas a seguir:

• A gestão, o controle e a fiscalização do funcionamento de equipamentos culturais existentes no município;
• Planejar, coordenar e executar a política cultural no âmbito do município;
• Planejar e executar o calendário cultural do município;
• Articular-se com os demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento da cultura;
• Administrar e promover a Biblioteca Publica Municipal e outros serviços comunitários específicos;
• Promover ações de incentivo à produção e pesquisa em artes, cultura e patrimônio histórico;
• Promover campanhas de promoção e difusão de atividades artísticas e culturais do município.
• Agregar grupos de jovens e promover a valorização da faixa etária atendida pelo estatuto da juventude;
• Implementar ações para a valorização das políticas específicas para a juventude.

Art. 3º.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial até o limite da despesa fixada, constante na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017, cuja fonte de recurso poderá ocorrer por quaisquer umas das fontes admitidas pelo art. 43, parágrafo 1°. Da Lei No. 4.320/1964.

§ 1º

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a suplementar as dotações criadas pelo Crédito Adicional Especial constante no caput deste artigo, utilizando as seguintes fontes de recurso:

I –

Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, cujo limite será a diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2016;

II –

Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do § 1º e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 80. parágrafo único, da Lei Complementar no. 101/2000;

III –

Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações constantes na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de das despesas fixadas pela Lei Orçamentária para o Exercício de 2017;

IV –

Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1°, art. 43, da lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções N°. 40 e 43 do Senado Federal.

§ 2º

O Crédito Adicional Especial, objeto da presente lei, bem como suas possíveis suplementações, são destinados exclusivamente à propiciar condições orçamentárias de operacionalização das Unidades Gestoras criadas e reordenadas pela presente lei, tratando-se portanto de matéria afim e conexa, nos termos do art. 7°. II da lei Complementar Nº. 95/1998.

Art. 4º.

Ficam inseridos no Plano Plurianual 2014-2017 as ações necessárias à operacionalização da Secretaria ora criada, bem como excluídas as ações e programas da Secretaria extinta por esta lei.

Art. 5º.

Fica transferido para a Secretaria de Cultura e Juventude, a gestão do Sistema Municipal de Cultura, inclusive, o Fundo Municipal de Cultura.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 02 de janeiro de 2017.

Art. 7º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei No. 28 de 27 de junho de 2009.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 de janeiro de 2017.

Raimundo Lacerda Filho

Prefeito Municipal de Icapuí

Anexo I

Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No. 63, de 06 de janeiro de 2017.

DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

Secretário de Cultura e Juventude	Simbolo	Quant
Secretário de Cultura e Juventude	AP	1
Coordenador da Rádio FM Educativa	EXE 3	1
Su ervisor de Desenvolvimento e Promo ão Cultural	EXE 4	1
Supervisor de Políticas de Juventude	EXE 4	1
Assistente de Gestão	EXE 6	3

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 de janeiro de 2017.

Raimundo Lacerda Filho

Prefeito Municipal de Icapuí

Anexo II

Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No. 63, de 06 de janeiro de 2017

VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

Símbolo	Venc Básico	Representação	Remuneração
EXE 3	950,00	1.050,00	2.000,00
EXE 4	950,00	450,00	1.500,00
EXE 6	950,00	150,00	1.100,00

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 de janeiro de 2017.

Raimundo Lacerda Filho

Prefeito Municipal de Icapuí

Lei Complementar nº 63, de 06 de janeiro de 2017