SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Estima a receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º.

Fica aprovado o orçamento do Governo Municipal de Icapuí, para o exercício financeiro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em Cr$ 20.120.000.000 (vinte bilhões e cento e vinte milhões de cruzeiros), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º.

A fim de obter na execução deste orçamento o equilíbrio entre Receita e Despesa, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista.

Art. 3º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicionais suplementares, até o limite de 100% (cem por cento) do total da receita prevista mediante utilização dos recursos definidos no art. 43, § 1º, itens I a IV da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.

Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, aprovará o Departamento da Despesa por elementos de gastos das atividades e projetos, constantes dos anexos desta Lei.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 02 de janeiro de 1986.

JOSE AIRTON FELIX CIRILO DA SILVA

Prefeito Municipal

Anexo I

Alíquotas da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF)

Especificação	% s/UF p/ empregado	Mais	Somatório fixo % s/UF
1 Estabelecimentos industriais:
Com menos de 3 empregados			7,0%
De 3 a 20 empregados	2,0%	Mais	3,0%
De 21 a 40 empregados	1,0%	Mais	23,0%
De 41 a 80 empregados	0,7%	Mais	43,0%
De 81 a 160 empregados	0,6%	Mais	61,0%
De 161 a 320 empregados	0,5%	Mais	79,0%
De 321 a 640 empregados	0,4%	Mais	99,0%
Com mais de 640 empregados	0,3%	Mais	163,0%
2 Estabelecimentos Comerciais
Sem empregados			7,0%
De 1 a 5 empregados	4,0%	Mais	3,5%
De 6 a 10 empregados	2,5%	Mais	11,0%
De 11 a 20 empregados	1,0%	Mais	26,0%
De 21 a 40 empregados	0,9%	Mais	38,0%
De 41 a 80 empregados	0,8%	Mais	61,0%
Mais de 80 empregados	0,7%	Mais	89,0%
3 Estabelecimentos de Serviços com menos de 3 empregados inclusive estabelecimentos de profissionais autônomos			7,0%
De 3 a 10 empregados	3,0%	Mais	1,0%
De 11 a 20 empregados	1,5%	Mais	1,0%
De 21 a 40 empregados	1,0%	Mais	16,0%
De 41 a 80 empregados	0,7%	Mais	38,0%
Com mais de 80 empregados	0,5%	Mais	54,0%
4 Diversões Públicas, boates, dancing, cinemas e congêneres:
Em caráter permanente			100,0%
Em caráter eventual, por dia			5,0%
Em caráter eventual, por mês			10,0%

Lei nº 2, de 02 de janeiro de 1986