SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

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Altera o(a) Lei Complementar nº 46, de 05 de julho de 2012

Dispõe sobre alteração da Lei n° 046/2012, de 05 de julho de 2012, cria novos cargos no âmbito da administração pública municipal e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí fica acrescido dos seguintes cargos de natureza efetiva:

I –

06 (seis) cargos de Motorista;

II –

01 (um) cargo de Operador de Som de Rádio;

III –

01 (um) cargo de Merendeira;

IV –

01 (um) cargo de Cozinheira de Hospital;

V –

02 (dois) cargos de Psicólogo;

VI –

01 (um) cargo de Terapeuta Ocupacional;

Art. 2º.

O provimento dos cargos ora criados dar-se-á mediante convocação de candidatos já aprovados em concurso publico realizado no âmbito do município, obedecida a ordem de classificação.

Art. 3º.

Por ocasião da nomeação deverá ser observada pela Secretaria de Administração e Finanças e nomenclaturas dos cargos ora criados de forma a adequar ao Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração, instituído pela Lei n° 632, de 13 de dezembro de 2013.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 29 de junho de 2016.

JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
Prefeito Municipal

Lei nº 673, de 29 de junho de 2016