Logo Câmara Municipal de Icapuí
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 669, de 16 de maio de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

669

2016

16 de Maio de 2016

Altera a Lei n° 370/2003, de 17 de março de 2003, que trata do conselho de transporte escolar do município de Icapuí, nos termos segui fixados.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei nº 370, de 17 de março de 2003
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n° 370/2003, de 17 de março de 2003, que trata do conselho de transporte escolar do município de Icapuí, nos termos segui fixados.
    o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 2° da Lei Municipal nº 370/2003, de 17 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
        III  – 

         Art. 2° - O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá a seguinte composição:
        I - Um representante da Secretaria da Educação e Cultura;
        II - Dois representantes de pais de alunos;
        III- Um representante de Diretores Escolares;

        IV  – 

        IV - Um representante dos condutores de veículos;
        V - Dois representantes dos alunos da rede pública de ensino do município.
        § 1°A cada membro eleito, corresponderá um suplente.
        § 2° Os representantes referidos neste artigo serão indicados ou eleitos por suas respectivas entidades ou associações.
        § 3° O Conselho Municipal de Transporte Escolar reunirse-á com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez por mês e quando convocado pelo seu presidente.
        § 4° O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 reuniões consecutivas do Conselho, terá seu mandato extinto.

        § 5° Declarado extinto o mandato, a Diretoria do Conselho comunicará por ofício a entidade a qual está representando, para que se proceda ao preenchimento da vaga.
        § 6° No caso de vacância, o novo membro designado deverá complementar o mandato do substituído.".

        Art. 2º. 

        Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, restando revogadas disposições com ela incompatíveis.

          PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de maio de 2016.

           

          JERÔNIMO FELIPE REIS DE SOUZA
          Prefeito Municipal