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Lei Complementar nº 52, de 03 de novembro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

52

2014

3 de Novembro de 2014

Dispõe sobre a Revogação do art. 3º da Lei Complementar nº 148/2013, de 17 de outubrode 2013, e dá outras providências.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 48, de 17 de outubro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a Revogação do art. 3º da Lei Complementar nº 148/2013, de 17 de outubrode 2013, e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica inteiramente REVOGADO o art. 3º da Lei Complementar nº 048/2013, de 17 de outubro de 2013.
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando desde então revogadas quaisquer disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 03 de novembro de 2014.

           

          Jerônimo Felipe Reis de Souza
          Prefeito Municipal