Lei nº 640, de 29 de abril de 2014
Art. 1º.
A dotação orçamentária 0901 082430205 2.050 - Gestão de Ações
de Erradicação do Trabalho Infantil, cujo objeto é "Gerir as Ações de Erradicação
do Trabalho Infantil", constante dos anexos da Lei N° 624/2013, de 14 de novembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte descrição:
0901 082430205 2.050 - REORDENAMENTO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS, com o objetivo de "Oferecer os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos, pessoas idosas, jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos - PROJOVEM, e crianças de 06 (seis) a 15 (quinze) anos - Serviços Socioeducativo do PETI".
Art. 2º.
A modificação da descriçãoda ação constante do projeto de que trata o
artigo 1º desta Lei fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas
referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.