Lei nº 602, de 12 de junho de 2013
Art. 1º.
Fica determinado que A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ,
fundada em 16 de março de 1994, inscrita no CNPJ nº 00.184.240/0001-93, com
sede na Rua José Biru, SN, Centro, Município de Icapuí-CE, é uma entidade de
Utilidade Pública.
Art. 2º.
A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE DE ICAPUÍ, gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.