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Lei nº 595, de 26 de abril de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

595

2013

26 de Abril de 2013

Altera dispositivos da Lei nº 520/2010. De 07 de janeiro de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS; Revoga a Lei nº 559/2011, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 520, de 07 de janeiro de 2010
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 559, de 28 de dezembro de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivos da Lei nº 520/2010. De 07 de janeiro de 2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Icapuí – REFIS; Revoga a Lei nº 559/2011, de 28 de dezembro de 2011 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      O Art. 3°-A da Lei nº 520/2010, de 07 de janeiro de 2010, passará a ter a seguinte redação:
        Art. 3º-A.   A presente Lei terá vigência durante a gestão 2013-2016 e os requerimentos administrativos e transações judiciais poderão ser protocolados ou ajuizados até o último dia útil de cada ano.
        Art. 2º. 
        Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 520/2010, de 07 de janeiro de 2010.
          Art. 3º. 
          Fica revogada a Lei nº 559/2011, de 28 de dezembro de 2011.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 26 de abril de 2013.

               

              Jerônimo Felipe Reis de Souza
              Prefeito Municipal de Icapuí