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Lei nº 576, de 05 de julho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

576

2012

5 de Julho de 2012

Que torna obrigatório no âmbito do Município de Icapuí, o orçamento participativo.

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Que torna obrigatório no âmbito do Município de Icapuí, o orçamento participativo.
    o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal de Icapuí obrigada a realizar anualmente o Orçamento Participativo - OP.
        Art. 2º. 
        Para fins de elaboração do OP, será criado o Conselho Municipal do Orçamento Participativo, que será composto por 60% da Sociedade Civil e 40% do Poder Público local.
          Parágrafo único  
          O referido conselho elaborará regimento interno orientando o seu funcionamento.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 05 de julho de 2012.

               

              Jerônimo Felipe Reis de Souza
              Prefeito Municipal