Lei Complementar nº 33, de 11 de julho de 2011

Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba, parte de um terreno localizado em Barrinha de Mutamba, neste Município de Icapuí, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, cuja matrícula é a de n° 128, do Cartório 2° Ofício Registro de Imóveis de Icapuí, com as seguintes dimensões: 21,00m (vinte e um metros), ao Norte, confrontando-se com imóvel pertencente ao Sr. Antônio José; 21,00m (vinte e um metros), ao Sul, confrontando-se com terras da Sra. Francisca Simão da Costa; 19,00m (dezenove metros), ao Oeste, confrontando-se com a estrada de acesso a Vila América e 19,00m (dezenove metros), ao Leste, confrontando-se com terras pertencentes ao Sr. João Carlos, totalizando uma área de 399,00m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados).

O Imóvel descrito no artigo primeiro será doado para Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba com a finalidade de ser construída a sede da Associação.

A Associação dos Moradores de Barrinha de Mutamba, beneficiária da doação do imóvel especificado no art. 1º desta Lei, deverá iniciar a construção de que trata o art. 2º, no prazo de um ano, a contar da data de publicação desta Lei sob pena de, não o fazendo, ser o imóvel objeto desta Lei reintegrado ao Patrimônio Público Municipal.

É, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a praticar os atos jurídicos administrativos que se fizerem necessários à lavratura da escritura pública de doação.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.