Lei nº 533, de 27 de outubro de 2010
Art. 1º.
Fica determinado que a Associação do Desenvolvimento Comunitário de
Serra de Mutamba - ADECOM, fundada em 07 (sete) de agosto de 2006, inscrita
no CNPJ n° 08.314.196/0001-09, com sede na Vila Serra de Mutamba, S/N, bairro:
Mutamba, município de Icapuí - CE, é uma entidade de utilidade pública.
Art. 2º.
A Associação do Desenvolvimento Comunitário de Serra de Mutamba -
ADECOM gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas
de utilidade pública.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.