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Lei nº 519, de 23 de novembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

519

2009

23 de Novembro de 2009

Torna de utilidade público a Associação dos Taxistas de Icapuí – ATI e dá outras providências.

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Torna de utilidade público a Associação dos Taxistas de Icapuí – ATI e dá outras providências.
    O Prefeito Municipal de Icapuí. Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica considerada de Utilidade Pública, a Associação dos Taxistas de Icapuí - ATI, entidade civil, sem fins lucrativos, criada em 01 de maio de 2006, no CNPJ n° 08.644.985/0001-08, situada no Município de Icapuí, na Avenida Jardim Paraíso, SN, Bairro Jardim Paraíso, Icapuí - CE, CEP 62810-000.
        Art. 2º. 
        A Associação dos taxistas de Icapuí - ATI gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de novembro de 2009.

             

            JOSÉ EDILSON DA SILVA
            Prefeito Municipal de Icapuí