Lei nº 515, de 09 de setembro de 2009
Art. 1º.
Fica determinado que a Associação Desportiva e Cultural de Icapuí
(ADECI), inscrita no CNPJ nº 09.080.919/0001-07, situada no Município de
Icapuí, Avenida Newton Ferreira, 17, Centro, Icapuí - CE 62810-000, é uma
entidade de Utilidade Pública.
Art. 2º.
A Associação Desportiva e Cultural de Icapuí (ADECI) gozará de todas as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.