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Lei nº 486, de 31 de julho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

486

2007

31 de Julho de 2007

Que torna de utilidade pública o conselho da escola de 1º grau Professora Raimunda Lacerda Damião.

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Que torna de utilidade pública o conselho da escola de 1º grau Professora Raimunda Lacerda Damião.
    O Prefeito Municipal de Icapuí, José Edílson da Silva, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica determinado que o Conselho da Escola de 1º Grau Professora Raimunda Lacerda Damião, inscrito no CNPJ sob o número 01.506.767/0001-50, situado na Av. Esaú Lacerda, 2121, Mutamba, CEP 62810-000 Icapuí-CE, é uma entidade de utilidade pública.
        Art. 2º. 
        O Conselho da Escola de 1º Grau Professora Raimunda Lacerda Damião, gozará de toei as as prerrogativas que fazem jus as entidades declaradas de utilidade pública.
          Art. 3º. 
          Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, em 31 de julho de 2007.


            José Edílson da Silva
            Prefeito Municipal