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Lei nº 478, de 12 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

478

2007

12 de Abril de 2007

Torna de utilidade pública a AMOD – Associação dos Moradores de Olho Dágua.

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Torna de utilidade pública a AMOD – Associação dos Moradores de Olho Dágua.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo а seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Passa a ser de Utilidade Pública a AMOD - Associação dos Moradores de Olho D'água.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 12 de abril de 2007.

           

          José Edílson da daSilva
          Prefeito Municipal