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Lei nº 460, de 23 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

460

2005

23 de Novembro de 2005

Torna a associação dos moradores do núcleo urbano Projeto Redonda Vila Ipaumirim uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.

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Torna a associação dos moradores do núcleo urbano Projeto Redonda Vila Ipaumirim uma entidade de utilidade pública e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Passa a ser uma Entidade de Utilidade Pública, a Associação dos Moradores do Núcleo Urbano Projeto Redonda Vila Ipaumirim, registrada no Cartório Alexandre Gondim 2º Ofício, no livro A-2 de Pessoas Jurídicas, na folha de nº 41, nº de ordem 169, fundada em 24 de setembro de 1995.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de novembro 2005.

           

          José Edilson da Silva
          Prefeito Municipal