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Lei nº 438, de 31 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

438

2005

31 de Maio de 2005

Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 370, de 17 de março de 2003
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Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      O inciso III do art. 2° da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 que Cria o Conselho de Transporte Escolar do Município de Icapuí, passa a vigorar com a seguinte redação:
        III  – 

        Art. 2°- O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá a seguinte composição:

        (...)

        III- Oito Diretores Escolares.

        Art. 2º. 

        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 31 de maio de 2005.

           

           José Edilson da Silva

          Prefeito Municipal