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Lei nº 422, de 06 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

422

2004

6 de Setembro de 2004

Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

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Autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta Reais), criando o seguinte elemento de despesa para dotação já existente:

        0402.082441371.038 - IMPLANTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSINTÊNCIA SOCIAL (CASA DA FAMÍLIA).
        3.3.90.32.00 - Material para distribuição gratuita ............................ R$3.750,00

          Art. 2º. 
          A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:

            0402.082441371.038 – IMPLANTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DO CENTRO DЕ REFERÊNCIA DA ASSINTÊNCIA SOCIAL (CASA DA FAMILIA).
            3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - P. Jurídicas - fonte 39 ......... R$ 3.750,00

              Art. 3º. 
              As ações constantes do projeto que trata o artigo 1º integraram aos programas definidos no Plano Plurianual 2002-2005 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 06 de Setembro de 2004.

                   

                  Francisco José Teixeira
                  Prefeito Municipal de Icapuí