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Lei nº 357, de 16 de setembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

357

2002

16 de Setembro de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.

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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), criando o seguinte elemento de despesa de dotação já existente no Orçamento Municipal vigente:

        0402.082443541.010 - PROMOÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS
        4.4.90.62.00 - Aquisição de lmóveis ...................................................... R$ 3.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa correspondente da abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, terá como fonte (00) recursos próprios do Município e anulação parcial da seguinte dotação do Orçamento da Prefeitura Municipal de Icapuí:

            0402.082443541.010 - PROMOÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS
            4.4.90.51.00 - Obras e Instalações .............. Fonte 00 ........................ R$ 3.000,00

              Art. 3º. 
              As ações constantes do projeto de que trata o art. 1º desta Lei, ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2002-2205 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
                Art. 4º. 
                Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o projeto em até 30% (trinta por cento) do valor deste crédito especial.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                    PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 16 de setembro de 2002.

                     

                    Francisco José Teixeira
                    Prefeito Municipal