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Lei nº 315, de 13 de junho de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

315

2001

13 de Junho de 2001

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.

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Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial no valor de R$27.000,00 (vinte sete mil reais), criando dotações ao vigente orçamento:

        0601.13764481 - 035 - Construção de Aterro Sanitário Controlado
                        4110 - Obras e instalações                               R$12.000,00 (doze mil reais)
        0801.11653631- 036 - Construção de 02 Barracas Padronizadas em Tremembé
                       4110 - Obras e Instalações                                R$15.000,00 (quinze mil reais)

          Art. 2º. 

          A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberta com recursos anulados da dotação abaixo, definidos no Orçamento Municipal de 2001 e baseado na Lei n.º 4320/64:

            0601.09512681 - 015 - Ampliação da Rede de Eletrificação Urbana.
                            4110 - Obras e instalações                             R$27.000,00 (vinte sete mil reais)

              Art. 3º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 13 de junho de 2001.


                FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
                Prefeito Municipal