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Lei nº 301, de 11 de setembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

301

2000

11 de Setembro de 2000

Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica

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Abre adicional ao vigente orçamento o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica aberto adicional ao vigente o crédito especial na valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), criando dotações ao vigente orçamento:

        0601.13764561.056 - Construção e Instalação de Estação de Tratamento de Efluentes Industriais da Fábrica de Coco na Comunidade da Cajuais deste Município.
                       4.1.1.0.0.0 - Obras e Instalações ...................................... R$ 25.000,00

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura do Crédito Especial de que trata o Artigo anterior será coberta de recursos anulados nas dotações abaixo, definidos no orçamento municipal de 2000 e baseado na Lei 4.320/64.

            0601.05221341.025 - Implantação de Telefones Públicos (Sistema Ruralcel)
                           3.1.3.0.0.0 - Serviços de Terceiros e Encargos ......... R$ 15.000,00
            0601.09512691.030 - Implantação do Programa Luz no Campo
                           4.1.1.0.0.0 - Obras e lnstalações ..................................... R$ 10.000,00

              Art. 3º. 

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 11 de setembro de 2000.

                 

                FRANCISCO BEZERRA NETO
                Prefeito em Exercício