SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

a A

Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Neurodivergentes no âmbito do Município de Icapuí, com o objetivo de identificar, mapear, acompanhar e garantir direitos e políticas públicas adequadas às necessidades dessa população.

Art. 2º.

As Pessoas Neurodivergentes cadastradas terão direito à Carteira de Identificação da. Pessoa Neurodivergente, que servirá para facilitar o acesso a atendimentos prioritários e à proteção de seus direitos.

§ 1º

A carteira será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social ou Secretaria de Educação.

§ 2º

O cadastro e a emissão da carteira poderão ser solicitados por:

I –

Pais ou responsáveis legais, no caso de crianças e adolescentes;

II –

O próprio interessado, se maior de idade e capaz;

III –

Tutores ou curadores legais, conforme o caso.

§ 3º

Para efeito desta Lei, consideram-se neurodivergentes as pessoas com condições neurológicas como:

I –

Transtorno do Espectro Autista (TEA),

II –

Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),

III –

Dislexia, Discalculia, Disgrafia,

IV –

Altas habilidades/superdotação,

V –

Outras condições reconhecidas por laudo profissional.

Art. 3º.

A carteira de identificação deverá conter:

I –

Nome completo do titular;

II –

Nome do responsável legal (se foro caso);

III –

Número do CPF;

IV –

Foto 3x4 recente;

V –

Classificação da condição neurodivergente, conforme CID ou outro critério clínico;

VI –

Contato de emergência;

VII –

Validade e assinatura do órgão emissor.

Art. 4º.

Fica assegurado à pessoa neurodivergente atendimento prioritário em:

I –

Repartições públicas municipais;

II –

Instituições bancárias;

III –

Estabelecimentos comerciais;

IV –

Hospitais, clínicas, unidades de saúde;

V –

Instituições de ensino e atendimento educacional;

VI –

Transporte público e serviços correlatos.

Parágrafo único

Sempre que possível, deverão ser oferecidos espaços com menor estímulo sensorial para o atendimento desse público.

Art. 5º.

Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, placa ou cartaz informando sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas neurodivergentes, conforme esta Lei.

Art. 6º.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação, podendo celebrar convênios com entidades públicas e privadas para execução das ações previstas.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 16 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 1.027, de 16 de abril de 2025