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Lei nº 267, de 11 de maio de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

267

1998

11 de Maio de 1998

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.

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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), criando as seguintes dotações:

        5 08421881 59 - INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA
                        4120 - Equipamentos e Mat. Permanente                   R$ 45.000,00.

          Art. 2º. 
          A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior, será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

            5 08421881 13 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
                           4110 - Obras e instalações                                           R$ 45.000,00

              Art. 3º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 11 de maio de 1998.

                 

                FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA
                PREFEITO MUNICIPAL