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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 157, de 30 de novembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

157

1993

30 de Novembro de 1993

Dá nova redação ao projeto - implantação do sistema de abastecimento de água integrante do vigente orçamento municipal.

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Dá nova redação ao projeto - implantação do sistema de abastecimento de água integrante do vigente orçamento municipal.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      O Projeto 5 13764471 40 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO D'AGUA, passa de Implantação do sistema de abastecimento d'agua nas localidades de Peroba, Redonda, Picos, Barreiras de Cima e/de Baixo, Requenguela, Melancias, Retiro Grande, Ibicuitaba, Tremenbé, Peixe Gordo Vila a Praia e Manibu - Para nova redação: Implantação do Sistema de Abastecimento d'agua nas localidades de Olho d'agua Serra, Peroba, Redonda, Picos, Barreiras de Cima e de Baixo, Requenguela, Melancias, Retiro Grande, Ibicuitaba, Tremembé, Peixe Gordo Vila e Praia e Manibu neste Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 30 de novembro de 1993.


          José Airton Félix C. da Silva
          Prefeito Municipal