SAPL - Câmara Municipal de Icapuí

a A

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo - cargos comissionados, funções gratificadas, quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, Cargos Comissionados, Funções gratificadas, Quadro de Pessoal do Plano de Carreira do Magistério.

Art. 2º.

O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido no percentual de 40% (quarenta por cento) para todo o pessoal do Quadro do Poder Executivo, Quadro de Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal, com exceção dos Cargos Comissionados, Funções gratifica das, que será concedido reajuste diferenciado em média de 150% (cento e cinquenta por cento).

Art. 3º.

Os salários de que trata o artigo anterior estão demonstrados nos anexos I, II, e III, partes integrantes desta Lei.

Art. 4º.

Ficam reajustados os valores do adicional de insalubridade (pó-de-giz) a que fazem jus os professores da rede escolar municipal no percentual de 40% (quarenta por cento).

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de outubro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 11 de novembro de 1993.

José Airton Félix C. da Silva
Prefeito Municipal

Anexo I

DA LEI Nº 151/93 de 11 de novembro de 1993 ANEXO V DA LEI Nº 041 de 13 de junho de 1989

DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIOS DE SERVIDORES

FUNÇÃO	NÍVEL	VENC. SET/93	PERC. REAJUSTE	VENCIMENTO	C/HORARIA
Agente Comunitário	A	7.193,48	40%	10.070, 87	40h/sem
Agente Comunitário	B	7.562,82	40%	10.587,94	40h/sem
Auxiliar de Contabilidade	A	10.296,00	40%	14.414,40	40h/sem
Auxiliar de Contabilidade	B	10.843,58	40%	15.181,01	40h/sem
Auxiliar de Contabilidade	C	11.353,44	40%	15.894,81	40h/sem
Agente Administrativo	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Agente Administrativo	B	7.526,81	40%	10.537,53	40h/sem
Agente Administrativo	C	7.915,25	40%	11.081,35	40h/sem
Agente de Arrecadação Fiscalização	A	10.296,00	40%	14.414,40	40h/sem
Agente de Arrecadação Fiscalização	B	10.811,11	40%	15.135,55	40h/sem
Agente de Arrecadação Fiscalização	C	11.316,81	40%	15.843,53	40h/sem
Auxiliar Rural	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Agente de Saúde	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Auxiliar de Enfermagem	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Auxiliar de Enfermagem	B	7.526,64	40%	10.537,29	40h/sem
Auxiliar de Enfermagem	C	7.915,25	40%	11.081,35	40h/sem
Auxiliar de Saneamento	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Auxiliar de Saneamento	B	7.552,84	40%	10.573,97	40h/sem
Auxiliar de Odontológico	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Auxiliar de Odontológico	B	7.646,91	40%	10.705,67	40h/sem
Auxiliar de Pessoal	A	10.296,00	40%	14.414,40	40h/sem
Auxiliar de Pessoal	B	10.811,11	40%	15.135,55	40h/sem
Auxiliar de Pessoal	C	11.316,81	40%	15.843,53	40h/sem
Auxiliar de Tesouraria	A	10.296,00	40%	14.414,40	40h/sem
Auxiliar de Tesouraria	B	10.811,11	40%	15.135,55	40h/sem
Auxiliar de Tesouraria	C	11.316,81	40%	15.843,53	40h/sem
Auxiliar de Serviçoa Gerais	A	6.445,40	40%	9.023,56	40h/sem
Auxiliar de Serviçoa Gerais	B	6.745,10	40%	9.443,14	40h/sem
Auxiliar de Laboratório Anal. Clínicas	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Agente de Turismo	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Animador Cultural	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Assistente Social	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Assistente Social	B	45.238,75	40%	63.334,25	40h/sem
Assistente Social	C	47.547,89	40%	66.567,04	40h/sem
Arquiteto	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Advogado	A	24.609,93	40%	34.425,27	40h/sem
Administrador	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Agente Documentação Biblioteca	A	8.588,58	40%	12.024,01	40h/sem
Agente Documentação Biblioteca	B	9.053,85	40%	12.675,29	40h/sem
Agente Documentação Biblioteca	C	9.465,04	40%	13.251,05	40h/sem
Carpinteiro	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Carpinteiro	B	7.552,84	40%	10.573,97	40h/sem
Cirurgião Dentista	A	67.519,41	40%	94.527,17	40h/sem
Contador	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Eletricista	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Encanador	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Encanador	B	7.526,24	40%	10.536,73	40h/sem
Encanador	C	7.915,05	40%	11.081,07	40h/sem
Enfermeira	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Eegonomista Doméstica	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Engenheiro Agrônomo	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Engenheiro Agrônomo	B	45.295,23	40%	63.413,32	40h/sem
Engenheiro Agrônomo	C	47.607,31	40%	66.650,23	40h/sem
Engenheiro de pesca	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Engenheiro Civil	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Economista	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Fiscal Tributos Municipais	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Fiscal Tributos Municipais	B	7.564,71	40%	10.590,59	40h/sem
Fiscal de Obras Serviços Públicos	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Fiscal de Obras Serviços Públicos	B	7.552,84	40%	10.573,97	40h/sem
Gari	A	7.193,06	40%	10.070,87	40h/sem
Gari	B	7. 564,93	40%	10.590,90	40h/sem
Gari	C	7.936,83	40%	11.111,56	40h/sem
Motorista	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Motorista	B	7.552,84	40%	10.573,97	40h/sem
Motorista	C	7.906,11	40%	11.068,55	40h/sem
Merendeira	A	3.222,70	40%	4.511,78	40h/sem
Merendeira	B	3.403,92	40%	4.765,48	40h/sem
Médico	A	67.519,41	40%	94.527,17	40h/sem
Médico Veterinário	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Operador de Máquina	A	14.385,87	40%	20.140,21	40h/sem
Operador de Máquina	B	15.105,75	40%	21.148,05	40h/sem
Operador de Máquina	C	15.812,34	40%	22.137,27	40h/sem
Parteira Prática	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Parteira Prática	B	7.552,84	40%	10.573,97	40h/sem
Parteira Prática	C	7.906,11	40%	11.068,55	40h/sem
Pedreiro	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Psicologo	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Pedagogo	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Recepicionista	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Servente de Obras	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Servente de Obras	B	7.527,03	40%	10.537,84	40h/sem
Sociologo	A	43.160,91	40%	60.425,27	40h/sem
Técnico Laboratório Anal. Clinicas	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Telefonista	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Telefonista	B	7.552,92	40%	10.574,08	40h/sem
Telefonista	C	7.906,15	40%	11.068,61	40h/sem
Telefonista Auxiliar	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Telefonista Auxiliar	B	7.628,88	40%	10.680,43	40h/sem
Telefonista Auxiliar	C	8.004,15	40%	11.205,81	40h/sem
Tratorista	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Técnico em Edificações	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Técnico de Hig. Dental	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Visitador Sanitário	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Visitador Sanitário	B	7.546,65	40%	10.565,31	40h/sem
Visitador Sanitário	C	7.899,64	40%	11.059,49	40h/sem
Vigia	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Vigia	B	7.582,60	40%	10.615,64	40h/sem
Zelador de Chafariz	A	1.611,35	40%	2.255,89	40h/sem
Zelador de Cemitério	A	3.222,70	40%	4.511,78	40h/sem
Zelador de Cemitério	B	3.798,76	40%	5.318,26	40h/sem
Secretária	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Secretária	B	7.552,84	40%	10.573,97	40h/sem
Auxiliar de Secretária	A	3.596,47	40%	5.035,05	40h/sem
Auxiliar de Secretária	B	3.782,29	40%	5.295,20	40h/sem
Auxiliar de Secretária	C	3.968,23	40%	5.555,52	40h/sem
Atendente de Enfermagem	A	7.193,48	40%	10.070,87	40h/sem
Atendente de Enfermagem	B	7.546,64	40%	10.565,31	40h/sem
Atendente de Enfermagem	C	7.899,64	40%	11.059,49	40h/sem

ICAPUÍ, aos 11 de novembro de 1993.

José Airton Félix C. da Silva
Prefeito Municipal

Anexo II

DA LEI Nº 151/93 ANEXO I DA LEI Nº 014 de 31 de DEZEMBRO de 1986

QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO

FUNÇÃO	HABILITAÇÃO	CLASSE	SALÁRIO SETEM/93	PORCENTAGEM	VENCIMENTO	C/HOR.
Professores Auxiliares	Até a 4ª série do 1º Grau	PA I	3.740,33	40%	5.236,46	100 h/a
	Da 5ª a 8ª série do 1º Grau	PA II	3.740,33	40%	5.236,46	100 h/a
	2º Grau Incompleto	PA III	4.806,85	40%	6.732,39	100 h/a
	2º Grau Completo	PA IV	5.519,20	40%	7.726,88	100 h/a
Professores	Curso Pedagógico	P I	6.913,46	40%	9.678,84	100 h/a
	4º Pedagógico	P II	7.622,81	40%	10.671,93	100 h/a
	Superior Incompleto	P III	8.686,63	40%	12.161,28	100 h/a
	Superior Completo Lic. Curta	P V	8.923,53	40%	12.492,94	100 h/a
	Superior Completo Lic. Plena	P VI	10.330,59	40%	14.462,82	100 h/a
	Assisstente Pedagógico	AP VI	10.330,59	40%	14.462,82	100 h/a

ICAPUÍ, aos 11 de novembro de 1993.

José Airton Félix C. da Silva
Prefeito Municipal

Anexo III

DA LEI Nº 151/93 ANEXO I QUE TRATA A LEI Nº 137/93

CARGOS COMISSIONADOS

FUNCIONAL	CARGOS COMISSIONADOS	NÍVEL	QUANT.	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO
Direção e Assessoramento	Chefe de gabinete	CDA-I	01	30.000.000,00	50.535,00
	Assessor	CDA-I	04	30.000.000,00	50.535,00
	Secretario	CDA-I	06	30.000.000,00	50.535,00
	Diretor de Departamento	CDA-II	14	20.000.000,00	32.350,00

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO	NÍVEL	QUANTIDADE	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO
CHEFE DE SERVIÇOS	RG-I	02	16.000,00	18.100,00
CHEFE DE SETOR	FG-II	18	16.000,00	18.100,00

ICAPUÍ, aos 11 de novembro de 1993.

José Airton Félix C. da Silva
Prefeito Municipal

Lei nº 151, de 11 de novembro de 1993