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Lei nº 140, de 14 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

140

1993

14 de Junho de 1993

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e representação dos cargos comissionados CDA-1 e dá outras providências.

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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo conceder reajustes dos salários do pessoal do quadro do Poder Executivo incluindo quadro de pessoal do plano de carreira do Magistério Municipal e representação dos cargos comissionados CDA-1 e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder reajuste dos salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, do Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal e Representação dos Cargos Comissionados CDA-1.
        Art. 2º. 
        O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido em percentuais diferenciados para todo o Pessoal do Quadro do Poder Executivo, incluindo Quadro de Pessoal do Plano de Carreira do Magistério Municipal e 32% (trinta e dois por cento) na Representação dos Cargos Comissionados CDA-1.
          Art. 3º. 
          Os salários do Pessoal do Quadro do Poder Executivo, do Plano de Carreira do Magistério Municipal e Cargos Comissionados, estão demonstrados nos anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei.
            Art. 4º. 
            Ficam reajustados os valores do adicional de insalubridade a que fazem jus os professores da rede escolar municipal, no percentual de 100% (cem por cento).
              Art. 5º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, excetuando-se seus efeitos financeiros que retroagirão a 01 de maio de 1993, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL ICAPUÍ, aos 14 de junho de 1993.


                José Airton Félix C. da Silva
                Prefeito Municipal

                  Anexo I
                  DA LEI Nº 140 de 14 de junho de 1993 ANEXO V DA LEI Nº 041 de 13 de junho de 1989
                    DEMONSTRATIVO POR FUNÇÃO E SALÁRIOS DE SERVIDORES
                      FUNÇÃONÍVELVENC. ABR/93PERC. REAJUSTE (%)VENCIMENTOC/HORARIA
                      Agente Comunitário A 549.488,20501,15%3.303.300,0040h/sem
                      Agente Comunitário B 577.898,87501,15%3.473.172,2040h/sem
                      Auxiliar de Contabilidade A 1.281.832,70208,93%3.960.000,0040h/sem
                      Auxiliar de Contabilidade B 1.350.018,17208,93%4.170.611,1340h/sem
                      Auxiliar de Contabilidade C1.413.495,65208,93%4.366.712,1140h/sem
                      Agente Administrativo A 858.302,84284,86%3.303.300,0040h/sem
                      Agente Administrativo B 898.154,16284,86%3.456.636,1040h/sem
                      Agente AdministrativoC944.505,59284,86%3.635.024,2140h/sem
                      Agente de Arrecadação FiscalizaçãoA1.041.181,24280,33%3.960.000,0040h/sem
                      Agente de Arrecadação FiscalizaçãoB1.093.294,35280,33%4.158.126,4040h/sem
                      Agente de Arrecadação FiscalizaçãoC1.144.433,46280,33%4.352.623,7740h/sem
                      Auxiliar RuralA 549.488,20501,15%3.303.300,0040h/sem
                      Agente de SaúdeA 732.344,28351,00%3.303.300,0040h/sem
                      Auxiliar de Enfermagem A 858.325,11284,86%3.303.300,0040h/sem
                      Auxiliar de EnfermagemB898.133,05284,86%3.456.554,8540h/sem
                      Auxiliar de EnfermagemC944.505,59284,86%3.635.024,2140h/sem
                      Auxiliar de Saneamento A 1.041.181,24217,27%3.303.300,0040h/sem
                      Auxiliar de Saneamento B 1.093.294,35217,27%3.468.585,6540h/sem
                      Auxiliar de Odontológico A844.699,81291,00%3.303.300,0040h/sem
                      Auxiliar de Odontológico B 898.154,16291,00%3.511.782,7640h/sem
                      Auxiliar de Pessoal A 1.041.181,24280,33%3.960.000,0040h/sem
                      Auxiliar de PessoalB1.093.294,35280,33%4.158.126,4040h/sem
                      Auxiliar de PessoalC1.144.433,46280,33%4.352.623,7740h/sem
                      Auxiliar de TesourariaA1.041.181,24280,33%3.960.000,0040h/sem
                      Auxiliar de TesourariaB1.093.294,35280,33%4.158.126,4040h/sem
                      Auxiliar de TesourariaC1.144.433,46280,33%4.352.623,7740h/sem
                      Auxiliar de Serviçoa GeraisA661,991.67383,66%2.960.000,0040h/sem
                      Auxiliar de Serviçoa GeraisB640.456,31383,66%3.097.630,9840h/sem
                      Auxiliar de Laboratório A. ClínicasA1.041.181,24217,26%3.303.300,0040h/sem
                      Agente de TurismoA661,991.67439,76%3.303.300,0040h/sem
                      Animador CulturalA661,991.67439,76%3.303.300,0040h/sem
                      Assistente SocialA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Assistente SocialB4.231.231,10156,93%10.871.307,2040h/sem
                      Assistente SocialC4.447.207,81156,93%11.426.211,0240h/sem
                      Arquiteto A4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      AdvogadoA2.301.692,39156,93%5.914.000,0040h/sem
                      AdministradorA4.032.195,99156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Agente Documentação BibliotecaA732.344,28351,00%3.303.300,0040h/sem
                      Agente Documentação BibliotecaB772.119,18351,00%3.482.257,5040h/sem
                      Agente Documentação BibliotecaC807.186,00351,00%3.640.408,8640h/sem
                      CarpinteiroA1.041.189,49217,26%3.303.300,0040h/sem
                      CarpinteiroB2.093.294,25217,26%3.468.585,3340h/sem
                      Cirurgião DentistaA7.486.981,04156,93%19.236.300,0040h/sem
                      ContadorA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      EletricistaA1.041.181,24217,26%3.303.300,0040h/sem
                      EncanadorA858.342,36284,84%3.303.300,0040h/sem
                      EncanadorB898.133,17284,84%3.456.375,6940h/sem
                      EncanadorC944.530,98284,84%3.634.929,9040h/sem
                      EnfermeiraA5.179.931,12100,00%10.360.000,0040h/sem
                      Eegonomista Doméstica A4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Engenheiro AgrônomoA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Engenheiro AgrônomoB4.231.228,54156,93%10.871.295,4840h/sem
                      Engenheiro AgrônomoC4.447.207,81156,93%11.426.211,0240h/sem
                      Engenheiro de pescaA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Engenheiro CivilA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      EconomistaA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Fiscal Tributos MunicipaisA549.490,56501,15%3.303.300,0040h/sem
                      Fiscal Tributos MunicipaisB577.898,87501,15%3.474.039,0540h/sem
                      Fiscal de Obras Serviços PúblicosA1.041.181,24217,26%3.303.300,0040h/sem
                      Fiscal de Obras Serviços PúblicosB1.093.294,35217,26%3.468.585,6540h/sem
                      GariA549.488,20169,34%1.480.000,0040h/sem
                      GariB577.898,87169,34%1.556,512,8140h/sem
                      GariC606.309,43169,34%1.633.033,8140h/sem
                      Motorista A 1.041.181,24217,26%3.303.300,0040h/sem
                      Motorista B1.093.294,35217,26%3.468.585,6540h/sem
                      MotoristaC1.144.433,46217,26%3.630.829,5940h/sem
                      MerendeiraA 303.154,76876,40%1.480.000,0040h/sem
                      MerendeiraB 320.201,05876,40%1.563.221,5240h/sem
                      Médico A 7.486.981,04156,93%19.236.300,0040h/sem
                      Médico VeterinárioA4.032.174,16156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Operador de MáquinaA1.131.727,70483,76%6.606.600,0040h/sem
                      Operador de MáquinaB1.188.366,59483,76%6.937.208,0040h/sem
                      Operador de MáquinaC1.243.951,85483,76%7.261.693,3140h/sem
                      Parteira PráticaA1.041.181,24217,26%3.303.300,0040h/sem
                      Parteira PráticaB1.093.294,35217,26%3.468.585,6540h/sem
                      Parteira PráticaC1.144.433,46217,26%3.630.829,5940h/sem
                      PedreiroA1.041.181,24217,26%3.303.300,0040h/sem
                      PsicologoA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      PedagogoA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Recepicionista A 732.344,28351,00%3.303.300,0040h/sem
                      Servente de ObrasA612.018,65439,73%3.303.300,0040h/sem
                      Servente de ObrasB640.456,31439,73%3.456.734,8440h/sem
                      SociologoA4.032.196,35156,93%10.360.000,0040h/sem
                      Técnico Laboratório Anal. ClinicasA1.281.832,70157,70%3.303.300,0040h/sem
                      Técnico de Higiênio DentalA1.041.189,49217,26%3.303.300,0040h/sem
                      Telefonista A 1.131.716,38191,88%3.303.300,0040h/sem
                      TelefonistaB1.188.375,33191,88%3.468.629,9140h/sem
                      TelefonistaC1.243.951, 85191,88%3.630.846,6540h/sem
                      Telefonista Auxiliar A 592.272,18457,73%3.303.300,0040h/sem
                      Telefonista AuxiliarB628.172,05457,73%3.503.503,9740h/sem
                      Telefonista AuxiliarC659.072,07457,73%3.675.842,6540h/sem
                      Tratorista A 1.131.716,38191,36%3.303.300,0040h/sem
                      Técnico em EdificaçõesA1.464.688,73125,52%3.303.300,0040h/sem
                      Visitador Sanitário A 1.040.755,17217,00%3.303.300,0040h/sem
                      Visitador SanitárioB1.093.294,35217,00%3.465.743,0840h/sem
                      Visitador SanitárioC1.144.433,46217,00%3.627.854,06 40h/sem
                      VigiaA 732.344,28351,00%3.303.300,0040h/sem
                      VigiaB 772.119,18351,00%3.482.257,5040h/sem
                      Zelador de Chafariz A 246.333,48200,40%740.000,0040h/sem
                      Zelador de Cemitério A 365.712,09304,69%1.480.000,0040h/sem
                      Zelador de Cemitério B 431.083,60304,69%1.744.552,2240h/sem
                      Secretária A1.041.181,24217,26%3.303.300,0040h/sem
                      Secretária B 1.093.294,35217,26%3.468.585,6540h/sem
                      Auxiliar de Secretária (20 h/sem) A 549.488,24200,57%1.651.650,0040h/sem
                      Auxiliar de Secretária (20 h/sem) B 577.898,87200,57%1.736.990,6340h/sem
                      Auxiliar de Secretária (20 h/sem) C606.309,43200,57%1.822.384,2540h/sem
                      Atendente de EnfermagemA 858.325,11284,85% 3.303.300,0040h/sem

                        ICAPUÍ, aos 14 de junho de 1993.


                        José Airton Félix C. da Silva
                        Prefeito Municipal

                          Anexo II
                          DA LEI Nº 140/93 ANEXO I DA LEI Nº 014 de 31 de DEZEMBRO de 1986
                            QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
                              FUNÇÃOHABILITAÇÃOCLASSESALÁRIO ABRIL/93PORCENTAGEMVENCIMENTOC/HOR.
                              Professores AuxiliaresAté a 4ª série do 1º Grau PA I706.277,27133,85% 1.651.650,00 100 h/a
                              Da 5ª a 8ª série do 1º Grau PA II737.245,03124,03%1.651.650,00100 h/a
                              2º Grau IncompletoPA III770.038,81125,21%1.734.232,50100 h/a
                              2º Grau CompletoPA IV884.709,48105,34%1.816.668,15100 h/a
                              ProfessoresCurso PedagógicoP I937.143,74129,00%2.146.971,45100 h/a
                              4º PedagógicoP II997.727,43123,46%2.229.547,27100 h/a
                              Superior IncompletoP III1.028.442,83124,81%2.312.123,10100 h/a
                              Superior Completo Lic. CurtaP V1.343.070,67145,95%3.303.300,00100 h/a
                              Superior Completo Lic. PlenaP VI1.485.125,70139,00%3.550.760,00 100 h/a
                              Assisstente PedagógicoAP VI1.485.125,70139,00%3.550.760,00 100 h/a

                                ICAPUÍ, aos 14 de junho de 1993.


                                José Airton Félix C. da Silva
                                Prefeito Municipal

                                  Anexo III
                                  DA LEI Nº 140/93 ANEXO I QUE TRATA A LEI Nº 137/93
                                     
                                    CARGOS COMISSIONADOS
                                      FUNCIONALCARGOS COMISSIONADOSNÍVELQUANT.VENCIMENTOREPRESENTAÇÃO
                                      Direção e AssessoramentoChefe de gabineteCDA-1012.000.000,008.500.000,00
                                      AssessorCDA-1042.000.000,008.500.000,00
                                      SecretarioCDA-1062.000.000,008.500.000,00

                                        ICAPUÍ, aos 14 de junho de 1993.


                                        José Airton Félix C. da Silva
                                        Prefeito Municipal