Resolução nº 3, de 17 de maio de 2024
Art. 1º.
Conceder, a requerimento do interessado aprovado em Plenário (Requerimento nº 006/2024), licença para tratar de interesse particular ao Vereador Emerson Hundemberk Medeiros da Costa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 17 de maio de 2024, nos termos do inciso III, do art. 27 da Lei Orgânica, combinado com o inciso III do art. 13 do Regimento Interno da Câmara.
Art. 2º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 17 de maio de 2024 e findando em 15 de julho de 2024.